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Art. 2º da Lei nº 14.520/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 - Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.


Conteudo atualizado em 11/10/2023