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Art. 4º da Lei nº 14.520/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 - Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de  janeiro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.

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Conteudo atualizado em 11/10/2023