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Art. 2º da Lei nº 7.141/1983

Leis Ordinárias - LEI Nº 7.141, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso ou de outras para esse fim destinadas.


Conteudo atualizado em 11/05/2023