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Art. 3º da Lei nº 7.141/1983

Leis Ordinárias - LEI Nº 7.141, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 11/05/2023