Leis Ordinárias - LEI Nº 7.141, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Brasília, em 23 de novembro de 1983; 162º de Independência e 95º da República.
João Figueiredo
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1983

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Conteudo atualizado em 11/05/2023


