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Art. 23 da Lei nº 9.792/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.


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Artigo 23

Art. 23. O presente Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1947.

Parágrafo único. O Ministro da Aeronáutica, baixará até essa data as portarias referidas no art. 21 e seu parágrafo único do presente Decreto-lei.


Conteudo atualizado em 15/05/2023