Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 24
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/05/2023
Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946
*
Conteudo atualizado em 15/05/2023


