Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.
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Artigo 3
Art. 3 º São aeroportos as superfícies de terra, ou de água, ou flutuantes, preparadas e adaptadas para o pouso e a partida das aeronaves, e a todos franqueados, em distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante os ônus de utilização devidos.
Conteudo atualizado em 15/05/2023
Parágrafo único. Os aeródromos autorizados na forma de regulamentação competente, podem ser utilizados em tráfego público, quando devidamente permitido pelo Ministério da Aeronáutica.
Conteudo atualizado em 15/05/2023


