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Art. 4º da Lei nº 9.792/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.


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Artigo 4

Art. 4º Cumpre às administrações dos aeroportos realizar, com presteza, segurança, e exatidão, todos os serviços aeroportuários de sua atribuição privativa, assim como quaisquer outros, acessórios ou complementares das organizações de terra, de que tenham sido incumbidos, por lei ou contrato.

Parágrafo primeiro. A retribuição dos serviços que executarem deve ser cobrada mediante exata aplicação das tarifas aprovadas, cuja consulta será sempre facilitada aos interessados.

Parágrafo segundo. As taxas de utilização cobradas se destinam a cobrir as despesas de custeio e conservação.


Conteudo atualizado em 15/05/2023