Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 5º da Lei nº 9.792/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 5

Art. 5º Os serviços acessórios ou complementares das organizações de terra de que não se tenham incumbido diretamente a administração do aeroporto poderão ser executados por terceiros, mediante autorização do Govêrno, que julgará de sua conveniência, acautelados os interêsses da administração e a vigência limitada dos respectivos prazos.


Conteudo atualizado em 15/05/2023