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Art. 1º da Lei nº 9.278/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.278, DE 23 DE MAIO DE 1946. - Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei número 8.121, de 22 de Outubro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946.


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Artigo 1

Art. 1º  Os  parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei nº  8.121 de 22 de Outubro de 1945, modificado pelo Decreto  n.º 8.546. de 3 Janeiro de 1946, passam a ter a seguinte redação:

"§ 2º A aposentadoria, a pedido, ou “ex-officio”, será justificada por inspeção médica, que prove achar-se o membro do magistério inválido para o exercício do cargo.

§ 3º Poderá ser dispensada a inspeção médica se o membro do magistério contar sessenta anos de idade. ”


Conteudo atualizado em 19/09/2024