Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.278, DE 23 DE MAIO DE 1946. - Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei número 8.121, de 22 de Outubro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946.
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