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Art. 2º da Lei nº 9.278/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.278, DE 23 DE MAIO DE 1946. - Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Decreto-lei número 8.121, de 22 de Outubro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946.


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Artigo 2

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/09/2024