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Art. 56 da Lei nº 9.120/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.120, DE 2 DE ABRIL DE 1946. - Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército.


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Artigo 56

Art. 56. O número de oficiais a serem enviados ao estrangeiro, em comissão de qualquer natureza, é fixado anualmente pelo Govêrno, mediante, proposta do Estado Maior do Exército. Os créditos necessários devém constar do Orçamento do Ministério da Guerra.


Conteudo atualizado em 18/05/2023