Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.120, DE 2 DE ABRIL DE 1946. - Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército.
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Artigo 60
Art. 60. A organização prevista na presente Lei deve realizar-se progressivamente, de acôrdo com a ordem de urgência estabelecida pelo Ministro da Guerra e os recursos orçamentários.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. Os quadros de oficiais das diversas categorias devem ser revistos pelo Estado-Maior do Exército e atuais Diretorias, dentro de 60 (sessenta) dias, estabelecendo-se um efetivo correspondente às possibilidades reais de organização dos diferentes órgãos previstos na presente Lei.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


