Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 60 da Lei nº 9.120/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.120, DE 2 DE ABRIL DE 1946. - Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 60

Art. 60. A organização prevista na presente Lei deve realizar-se progressivamente, de acôrdo com a ordem de urgência estabelecida pelo Ministro da Guerra e os recursos orçamentários.

Parágrafo único. Os quadros de oficiais das diversas categorias devem ser revistos pelo Estado-Maior do Exército e atuais Diretorias, dentro de 60 (sessenta) dias, estabelecendo-se um efetivo correspondente às possibilidades reais de organização dos diferentes órgãos previstos na presente Lei.


Conteudo atualizado em 18/05/2023