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Art. 3º da Lei nº 8.946/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.946 DE 26 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a organização do Desporto Hípico Nacional.


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Artigo 3

Art. 3º As Federações Hípicas apresentarão, até o dia 30 de novembro de cada ano, à Confederação Brasileira de Hipismo, o programa das atividades que pretendam executar no ano seguinte.


Conteudo atualizado em 18/01/2022