Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Lei nº 8.946/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.946 DE 26 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a organização do Desporto Hípico Nacional.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º Fica asegurada à Confederação Brasileira de Hipismo, uma taxa de 1% sôbre tôdas as apostas feitas nos Jockey Clubs, ou sociedades de corridas existentes no pais, a fim de atender às despesas decorrentes dêste Decreto-lei.                   (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)

§ 1º - A taxa a que se refere êste artigo será recolhida mensalmente, ao Banco do Brasil, à conta da Confederação Brasileira de Hipismo.                       (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)

§ 2º - Da renda proveniente da taxa acima a Confederação Brasileira de Hipismo entregará às Federações Hípicas regionais, onde existem Jockey Clubs ou sociedades e corridas, 50% da renda arrecadada a respectiva região, logo após seja efetuado o depósito de que trata o § 1º dêste artigo.                      (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)

§ 3º - Dos 50% restantes será distribuída uma importância às federações hípicas, legalmente organizadas, onde não existam Jockey Clubs ou sociedades de corridas.                    (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)

§ 4º - Além da renda proveniente da taxa referida neste artigo, a Confederação Brasileira de Hipismo escriturará ao seu orçamento anual tôdas as demais que vier a obter.                        (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)

§ 5º - Do orçamento da Confederação Brasileira de Hipismo constarão detalhadamente os auxílios a serem distribuídos às Federações Hípicas das cidades onde não existam Jockey Clubs ou sociedades de corridas, para execução de seus programas hípicos e os meios destinados a estimular a criação do cavalo nacional e seu melhor aproveitamento.                       (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)


Conteudo atualizado em 18/01/2022