Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.946 DE 26 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a organização do Desporto Hípico Nacional.
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Artigo 4
§ 1º - A taxa a que se refere êste artigo será recolhida mensalmente, ao Banco do Brasil, à conta da Confederação Brasileira de Hipismo. (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)
§ 2º - Da renda proveniente da taxa acima a Confederação Brasileira de Hipismo entregará às Federações Hípicas regionais, onde existem Jockey Clubs ou sociedades e corridas, 50% da renda arrecadada a respectiva região, logo após seja efetuado o depósito de que trata o § 1º dêste artigo. (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)
§ 3º - Dos 50% restantes será distribuída uma importância às federações hípicas, legalmente organizadas, onde não existam Jockey Clubs ou sociedades de corridas. (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)
§ 4º - Além da renda proveniente da taxa referida neste artigo, a Confederação Brasileira de Hipismo escriturará ao seu orçamento anual tôdas as demais que vier a obter. (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)
§ 5º - Do orçamento da Confederação Brasileira de Hipismo constarão detalhadamente os auxílios a serem distribuídos às Federações Hípicas das cidades onde não existam Jockey Clubs ou sociedades de corridas, para execução de seus programas hípicos e os meios destinados a estimular a criação do cavalo nacional e seu melhor aproveitamento. (Revogado pela Lei nº 2.820, de 1956)
Conteudo atualizado em 18/01/2022


