Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.851, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Exclui das disposições do Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal, concede-lhe o aforamento condicional, com isenção de foros, à Federação das Bandeirantes do Brasil, e dá outras providências.
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Artigo 5
a) se a construção do edifício mencionado no paragráfo único do art. 2º não se iniciar dentro de três (3) anos contados da data da assinatura do contrato citado no art. 3º e seu parágrafo único;
b) se a Federação das Bandeirantes do Brasil não der ao terreno o destino previsto no parágrafo único do art. 2º;
c) se a mesma Federação deixar de preencher as suas finalidades sociais e educativas; ou
d) se, ainda, se extinguir, excetuada a eventualidade de substituição por outra entidade, com as mesmas finalidades sociais e educativas, e reconhecimento de sua utilidade pública.
Conteudo atualizado em 10/05/2023


