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Art. 6º da Lei nº 8.851/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.851, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Exclui das disposições do Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal, concede-lhe o aforamento condicional, com isenção de foros, à Federação das Bandeirantes do Brasil, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/05/2023