Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.833, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde.
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Artigo 2
Art. 2º A antigüidade de classe para efeito de promoção, será, nas classes correspondentes aos novos padrões, a mesma dos ocupantes nas classes de que provieram em função do disposto no presente Decreto-lei.
Conteudo atualizado em 20/08/2023
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