Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.833, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde.
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Artigo 3
Art. 3º Serão apostilados, pelo Diretor do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde, os decretos dos atuais ocupantes dos cargos das carreiras citadas, atribuindo-lhes os respectivos padrões conforme propostos na tabela anexa.
Conteudo atualizado em 20/08/2023
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