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Art. 5º da Lei nº 8.833/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.833, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde.


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Artigo 5

Art. 5º Para todos os efeitos, inclusive os de promoção, ficam dispensados de apresentação do certificado do Curso de Saúde Pública os atuais ocupantes das carreiras de Médico Sanitarista do Ministério da Educação e Saúde, desde que contem mais de dez anos de serviço na função sanitária.


Conteudo atualizado em 20/08/2023