Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.833, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde.
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Artigo 6
Art. 6º Para atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 1.876.200,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil e duzentos cruzeiros), em refôrço de Verba 1 – Pessoal do orçamento em vigor do Ministério da Educação e Saúde.
Conteudo atualizado em 20/08/2023
Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1946

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Conteudo atualizado em 20/08/2023


