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Art. 11 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 11

Art. 11. Para que possam gozar dessa regalia, devem tais emprêsas satisfazer as seguintes condições:              (Vide Lei nº 351, de 1948)

a) prova de existência legal e da representação;

b) prova de capital realizado mínimo de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00);

c) depositarem, na Tesouraria da Alfândega em que se registrarem para fornecer papel a imprensa uma caução de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), como garantia dos direitos a que porventura forem obrigadas a pagar ou das multas em que virem a incorrer;

d) Sujeitarem-se às exigências, formalidades e sanções constantes do presente Decreto-lei, mesmo as que se refiram a emprêsas jornalísticas;

e) possuirem depósito próprio ou alugado, onde armazém exclusivamente todo o papel retirado da Alfândega.

Em casos excepcionais, quando os armazéns próprios ou alugados não comportarem maior quantidade de papel, poderá ser permitido, a juizo do Inspetor da Alfândega, o armazenamento em outro local, prèviamente indicado pela emprêsa, sujeito às mesmas normas fiscais;

f) só venderem o papel assim despachado a emprêsas jornalísticas devidamente  registradas, mediante guias em triplicada, assinada pelo adquirente e processadas na Alfândega;

g) enviarem quinzenalmente à Alfândega uma demonstração dos saldos em depósito com especificação das qualidades, pesos e dimensões das bobinas e fardos de papel;

h) remeterem diàriamente à Alfândega uma relação do papel entregue no dia anterior às emprêsas, jornalísticas;

i) depositarem  trimestralmente  nos  cofres  da  Alfândega  a  quantia de  seis  mil  cruzeiros  (Cr$ 6.000,00), destinadas ao pagamento dos funcionários do Serviço de Isenção incumbidos de fiscalizá-las.


Conteudo atualizado em 19/05/2023