Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10 As emprêsas legalmente estabelecidas no Brasil como representantes de fábricas de papel com sede no estrangeiro é facultado o despacho livre de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras do papel com linhas d’água de que trata êste Decreto-lei, ficando as mesmas consideradas como simples depositárias da mercadoria. (Vide Lei nº 351, de 1948)
Conteudo atualizado em 19/05/2023
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