Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 10 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 10

Art. 10 As emprêsas legalmente estabelecidas no Brasil como representantes de fábricas de papel com sede no estrangeiro é facultado o despacho livre de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras do papel com linhas d’água de que trata êste Decreto-lei, ficando as mesmas consideradas como simples depositárias da mercadoria.              (Vide Lei nº 351, de 1948)


Conteudo atualizado em 19/05/2023