Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 9
§ 1º No caso de venda das aparas ou do papel inutilizado, é obrigatória a indicação da firma compradora, bem como a juntada de uma via da respectiva nota da venda.
§ 2º Entende-se por papel empregado nos serviços do jornal o que fôr consumido em laudas para a redação de artigos, noticias, reportagens, etc.. ou empregado no empacotamento e embalagem para, as remessas aos assinantes.
§ 3º Cada jornal poderá aproveitar como aparas, incluindo o papel inutilizado, até cinco por cento (5%) da quantidade aplicada, e quando se tratar de revista, até sete por cento ( 7%) sendo obrigatória a comprovação respectiva.
CAPÍTULO II
DAS FIRMAS OU COMPANHIAS FORNECEDORAS DE PAPEL
Conteudo atualizado em 19/05/2023


