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Art. 9º da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º As emprêsas jornalísticas são obrigadas a remeter, até o dia 15 de cada mês, ao Serviço de Isenção, nas Alfândegas, uma demonstração das aparas vendidas, bem como do papel inutilizado ou empregado no serviço do jornal.

§ 1º No caso de venda das aparas ou do papel inutilizado, é obrigatória a indicação da firma compradora, bem como a juntada de uma via da respectiva nota da venda.

§ 2º Entende-se por papel empregado nos serviços do jornal o que fôr consumido em laudas para a redação de artigos, noticias, reportagens, etc.. ou empregado no empacotamento e embalagem para, as remessas aos assinantes.

§ 3º Cada jornal poderá aproveitar como aparas, incluindo o papel inutilizado, até cinco por cento (5%) da quantidade aplicada, e quando se tratar de revista, até sete por cento ( 7%) sendo obrigatória a comprovação respectiva.

CAPÍTULO II

DAS FIRMAS OU COMPANHIAS FORNECEDORAS DE PAPEL


Conteudo atualizado em 19/05/2023