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Art. 8º da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8º Nenhum jornal ou revista poderá renovar o registro anual nas Alfândegas sem que tenha requerido, até 15 de janeiro, a comprovação do papel aplicado no ano  anterior e sem prova de estar quite de multas ou penalidades em que hajam incorrido.


Conteudo atualizado em 19/05/2023