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Art. 13 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 13

Art. 13. O papel inutilizado ou as apara sòmente podem ser vendidos a fábricas que os empreguem como materia prima e preencham as seguintes exigências :

a) registrarem-se na Alfândega, como compradores, indicando a sede do depósito e da fábrica;

b) submeterem-se a assinar têrmo de responsabilidade, junto à fiscalização aduaneira, pela aplicação das aparas e do papel inutilizado;

c) remeterem, quinzenalmente, à Alfândega em que estiverem registradas, uma relação do papel inservível ou aparas adquiridas, com indicação do nome do jornal vendedor, quantidade e qualidade do papel e preço da compra;

d) depositarem o papel assim adquirido em armazém de sua propriedade ou alugado em seu nome, não sendo permitido misturá-lo com o de outras procedências;

e) escriturarem o papel em aparas ou mantas adquirido em livro cujo modêlo acompanha o presente Decreto-lei devendo a respectiva escrita ser apresentada, inteiramente em dia, até 15 de cada mês após o término de um trimestre, para ser visada pelo Serviço de Isenção;

f) depositarem trimestralmente, nos cofres da Alfândega, a quantia de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), destinada ao  pagamento dos funcionários do Servico de Isenção incumbidos de fiscalizá-las.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO DO PAPEL DE IMPRENSA


Conteudo atualizado em 19/05/2023