Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 13
a) registrarem-se na Alfândega, como compradores, indicando a sede do depósito e da fábrica;
b) submeterem-se a assinar têrmo de responsabilidade, junto à fiscalização aduaneira, pela aplicação das aparas e do papel inutilizado;
c) remeterem, quinzenalmente, à Alfândega em que estiverem registradas, uma relação do papel inservível ou aparas adquiridas, com indicação do nome do jornal vendedor, quantidade e qualidade do papel e preço da compra;
d) depositarem o papel assim adquirido em armazém de sua propriedade ou alugado em seu nome, não sendo permitido misturá-lo com o de outras procedências;
e) escriturarem o papel em aparas ou mantas adquirido em livro cujo modêlo acompanha o presente Decreto-lei devendo a respectiva escrita ser apresentada, inteiramente em dia, até 15 de cada mês após o término de um trimestre, para ser visada pelo Serviço de Isenção;
f) depositarem trimestralmente, nos cofres da Alfândega, a quantia de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), destinada ao pagamento dos funcionários do Servico de Isenção incumbidos de fiscalizá-las.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO PAPEL DE IMPRENSA
Conteudo atualizado em 19/05/2023


