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Art. 14 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14. A fiscalização do papel de imprensa, nas Alfândegas, cabe ao Serviço de Isenção de Direitos.


Conteudo atualizado em 19/05/2023