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Art. 15 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 15

Art. 15. Compete à Alfândega, pelo Serviço de Isenção de Direitos, para fins de fiscalização do papel:

a) velar para que tenha exata aplicação o presente Decreto-lei e outros dispositivos regulamentares que digam respeito à aquisição e aplicação do papel estrangeiro para imprensa e que não o contrariarem;

b) autorizar as emprêsas ou companhias fornecedoras de papel estrangeiro, devidamente registradas, a entregar as aquisições feitas na forma e segundo os têrmos dêste Decreto-lei.


Conteudo atualizado em 19/05/2023