Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 16 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 16

Art. 16. A entrega do papel adquirido pelos jornais ou revistas dos Estados às emprêsas ou companhias devidamente registradas na forma do presente Decreto-lei será autorizada mediante requerimento instruído com a guia em triplicata e certidão da repartição em que se achar registrado o jornal ou revista.


Conteudo atualizado em 19/05/2023