Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 17
Art. 17. Incumbe ainda à Alfândega, pelo Serviço de Isenção de Direitos, fazer a verificação das tiragens dos jornais ou revistas e usar de quaisquer outros meios que se tornem necessários à perfeita execução e cumprimento dêste Decreto-lei.
Conteudo atualizado em 19/05/2023
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
Conteudo atualizado em 19/05/2023


