Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 17 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 17

Art. 17. Incumbe ainda à Alfândega, pelo Serviço de Isenção de Direitos, fazer a verificação das tiragens dos jornais ou revistas e usar de quaisquer outros meios que se tornem necessários à perfeita execução e cumprimento dêste Decreto-lei.

CAPÍTULO V

DAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES


Conteudo atualizado em 19/05/2023