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Art. 27 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 27

Art. 27. Nos  primeiros quinzes (15) dias de janeiro de cada ano, enquanto não tiver sido ultimado o processo de renovação de registro nas Alfândegas, e facultada a aquisição ou despacho de papel de imprensa pelas emprêsas jornalísticas, na base do  empregado  no ano anterior, mediante assinatura de um têrmo de responsabilidade provisório, que responda pelo recolhimento imediato dos direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, no caso do jornal ou revista não obter a renovação do registro.


Conteudo atualizado em 19/05/2023