Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 28 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 28

Art. 28. Para cumprimento do disposto no art. 7º, é obrigatorio por ocasião de ser processado o despacho de papel importado pelas emprêsas jornalísticas, a declaração do local onde vai ser depositado o mesmo papel.


Conteudo atualizado em 19/05/2023