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Art. 29 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 29

Art. 29. A Alfândega poderá permitir que um jornal ceda papel a outro, desde  que fique provada a impossibilidade de fornecimento, na ocasião, pelas firmas devidamente registradas.

Parágrafo único. Fica facultada ao jornal ou revista a devolução do papel adquirido, no caso da impossibilidade de aplicação.


Conteudo atualizado em 19/05/2023