Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 29
Art. 29. A Alfândega poderá permitir que um jornal ceda papel a outro, desde que fique provada a impossibilidade de fornecimento, na ocasião, pelas firmas devidamente registradas.
Conteudo atualizado em 19/05/2023
Parágrafo único. Fica facultada ao jornal ou revista a devolução do papel adquirido, no caso da impossibilidade de aplicação.
Conteudo atualizado em 19/05/2023


