Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 31
Art. 31. As mantas ou restos de papel de bobinas podem ser vendidos a jornais devidamente registrados e impressos em máquinas planas, a fim de serem aproveitados na respectiva impressão, dependendo essa transação fiscal assistência fiscal obrigatória para verificação do estado e pêso das mantas, que só podem ser vendidas como sairem das bobinas. O funcionário do Serviço de Insenção de Direitos incubido dêsse serviço extraordinário será uma remuneração de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00), por dia pagos pelo vendedor e depositados nos cofres da Alfândega, em nome do funcionário.
Conteudo atualizado em 19/05/2023
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