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Art. 2º da Lei nº 8.829/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.829, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.


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Artigo 2

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        


Conteudo atualizado em 10/05/2023