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Art. 3º da Lei nº 8.829/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.829, DE 24 DE JANEIRO DE 1946. - Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1946

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Conteudo atualizado em 10/05/2023