Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.613, DE 9 DE JANEIRO DE 1946. - Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
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Artigo 6
Art. 6º Para atender à despesa com a execução do disposto neste decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 7.117.400,00 (sete milhões cento e dezessete mil e quatrocentos cruzeiros) e tornada sem aplicação, na Verba III – Serviços e encargos – Consignação I – Diversos – Subconsignação 26 – Prêmios, diplomas, etc., – 04 Departamento de Administração, 05) Divisão de Orçamento. a) – Para concessão de prêmios na forma do art. 1º do Decreto-lei nº 7.002, de 20 de outubro de 1944, Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) do Orçamento Geral da União para o corrente exercício, a importância de Cr$ 7.117.400,00 (sete milhões, cento e dezessete mil e quatrocentos cruzeiros).
Conteudo atualizado em 15/10/2024
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