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Art. 7º da Lei nº 8.613/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.613, DE 9 DE JANEIRO DE 1946. - Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.


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Artigo 7

Art. 7º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1946. – 125º da Independência a 58º da República.

JOSÉ LINHARES.

Theodureto de Camargo.

J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1946


Conteudo atualizado em 15/10/2024