Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.613, DE 9 DE JANEIRO DE 1946. - Altera carreiras no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
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Artigo 7
Art. 7º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/10/2024
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1946. – 125º da Independência a 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1946
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