Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º O Tribunal de Apelação, o Tribunal do Juri, o Tribunal de Imprensa, os juízes de Direito e os Juízes substitutos têm jurisdição em todo o Distrito Federal.

Parágrafo único. Para os efeitos do registo civil, o Distrito Federal fica dividido em circunscrições, grupadas em zonas.


Conteudo atualizado em 08/02/2025