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Art. 3º da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


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Artigo 3

Art. 3º Nenhuma autoridade judiciária pode delegar a própria jurisdição, salvo nos casos estabelecidos em lei.


Conteudo atualizado em 08/02/2025