Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
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Artigo 4
Art. 4º A jurisdição dos juízes, em geral, fixa-se, em relação a cada processo, pela distribuição, alternada e obrigatória, na forma da lei processual e observado o disposto nos arts. 37, 70 e 220 a 229, desta lei.
Conteudo atualizado em 08/02/2025
Do Tribunal de Apelação
DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
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