Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.526, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
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Artigo 11
Art. 11. Fica elevado para Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a partir do exercício de 1946, o auxílio anual concedido às Colônias de Pescadores, pelo Decreto-lei número 2.655, de 2 de outubro de 1940, para a manutenção de suas escolas. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 9.415, de 1946)
Conteudo atualizado em 10/05/2023
Parágrafo único. A aplicação deste auxílio será fiscalizada pela Divisão de Caça e Pesca. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 9.415, de 1946)
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