Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.526, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
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Artigo 12
Art. 12 A partir da data da publicação deste Decreto-lei cessará a cobrança da taxa de 5% sôbre o valor do pescado negociado no País, instituída pelo Decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, ficando também revogada qualquer delegação para o comércio do pescado concedida pela Comissão Executiva da Pesca.
Conteudo atualizado em 10/05/2023
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