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Art. 3º da Lei nº 8.526/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.526, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.


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Artigo 3

Art. 3º O Ministério da Agricultura designará uma comissão composta de 3 funcionários do Ministério, um dos quais da Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal, para, sob a presidência do atual interventor na Comissão Executiva da Pesca,  proceder ao levantamento do ativo e passivo da referida Comissão, ao inventario do seu patrimônio,  á liquidação dos seus compromissos e propor o aproveitamento do seu pessoal.

Parágrafo  único. Até a ultimação dos trabalhos da Comissão prevista neste artigo o Interventor da Comissão Executiva da Pesca continuará percebendo a gratificação de representação prevista no art. 1º do Decreto-lei 8.321, de 7 de dezembro de 1945.

Art. 3º O Ministro da Agricultura designará uma comissão composta de três funcionários do Ministério para, sob presidência do que fôr por ele escolhido, proceder ao levantamento do ativo e passivo da Comissão Executiva da Pesca, ao inventário do seu patrimônio, à liquidação dos seus compromissos e propor o aproveitamento do seu pessoal.                    (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.559, de 1946)

Parágrafo único. Os membros da comissão prevista neste artigo, até a ultimação dos seus trabalhos, perceberão uma gratificação a ser arbitrada pelo Ministro da Agricultura a conta dos recursos da extinta Comissão Executiva da Pesca.                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.559, de 1946)


Conteudo atualizado em 10/05/2023