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Art. 5º da Lei nº 8.526/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.526, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.


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Artigo 5

Art. 5º O numerário que for apurado após a liquidação dos compromissos da Comissão Executiva da Pesca, inclusive o existente em caixa ou estabelecimentos bancários, será recolhido ao Tesouro Nacional.                  (Revogado pelo Decreto-Lei nº 9.022, de 1946)


Conteudo atualizado em 10/05/2023