Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.582, DE 25 DE MAIO DE 1945. - Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações.
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Artigo 15
Art. 15. Todos os serviços de publicidade na imprensa, dos Ministérios e de quaisquer departamentos e estabelecimentos da administração pública federal ou de entidades autárquicas criadas pela lei, serão feitos por intermédio do Departamento Nacional de Informações, com o qual aqueles órgãos se manterão em estreita ligação.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
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