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Art. 16 da Lei nº 7.582/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.582, DE 25 DE MAIO DE 1945. - Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações.


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Artigo 16

Art. 16. Os Departamentos Estaduais de Imprensa e Propaganda são considerados extintos e passam a reger-se, sob a denominação de Departamentos Estaduais de Informações, pelas normas do presente Decreto-lei. 


Conteudo atualizado em 04/05/2023