Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.582, DE 25 DE MAIO DE 1945. - Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações.
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Artigo 5
Art. 5º Até que seja baixado o Regimento do Departamento Nacional de Informações o Ministro da Justiça e Negócios Interiores expedirá as instruções necessárias no sentido de serem especificadas as atribuições e distribuição dos trabalhos e demais normas reguladoras das atividades do referido órgão.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
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