Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 100
Art. 100. Estão subordinadas à fiscalização e ao regime fiscal previsto nesta lei todas as pessoas físicas ou jurídicas que fabricarem, beneficiarem, transformarem, expuserem a venda, transportarem ou tiverem em depósito para êsses fins mercadorias sujeitas ao impôsto de consumo.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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